Retenção de mercadorias por falta de recolhimento de ICMS

Mercadoria Retida pela Secretaria de Fazenda por Falta de Pagamento de ICMS: O Que Fazer? 

Por Que a Mercadoria é Retida? Mercadoria Retida pela Secretaria de Fazenda por Falta de Pagamento de ICMS: O Que Fazer? 

O ICMS é um imposto estadual que incide sobre a movimentação de mercadorias, serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação. As Secretarias de Fazenda estaduais realizam fiscalizações de trânsito para assegurar que as operações comerciais estejam em conformidade com a legislação tributária.

A retenção de uma carga ocorre quando, durante a fiscalização, são constatadas inconsistências. Os principais motivos incluem: (i) Falta de recolhimento do ICMS: Seja por ausência total do pagamento do imposto devido na operação ou pelo recolhimento de um valor menor que o exigido; (ii) Documentação fiscal irregular: Ausência da nota fiscal, dados incorretos no documento, ou falta de documentos auxiliares obrigatórios. (iii) Diferencial de Alíquota (DIFAL): Falta de pagamento do diferencial de alíquota do ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

Ao identificar a irregularidade, o agente fiscal lavra um Termo de Retenção ou Apreensão, interrompendo o trânsito da mercadoria até que a pendência seja sanada.

A Retenção é uma Medida Legal? A Posição dos Tribunais

Uma dúvida recorrente é sobre a legalidade da apreensão de mercadorias como forma de forçar o pagamento do tributo. Conforme o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), a prática é, em regra, inadmissível. O enunciado da Súmula 323 do STF é clara ao determinar: "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos."

Isso significa que o Fisco não pode utilizar a retenção como um instrumento de coação para obrigar o contribuinte a quitar o débito. A autoridade fiscal possui meios legais para a cobrança do imposto devido, como a notificação para pagamento, a inscrição do débito em dívida ativa e a posterior execução fiscal na justiça. 

Como Proceder para Liberar a Mercadoria?

Ao ser notificado acerca da retenção de uma mercadoria por falta de recolhimento do DIFAL, ocasiões em que Secretarias de Fazenda de diversos estados brasileiros exigem o pagamento antecipado do imposto para a liberação da mercadoria, você recorrer a um advogado para que você tenha a sua mercadoria liberada. Trata-se de uma prática ilegal amplamente adotada por diversos estados no Brasil. 

João Paulo Molina Sampaio